Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto n º 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.