Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
S. Paes de Almeida
Fernando Nobrega.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1960