Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte cruzeiros) em refôrço das seguintes dotações previstas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):

Verba 1 - Pessoal Consignação I - Pessoal Permanente

Subconsignação 01 - Vencimentos do pessoal cívil

05 - Justiça do Trabalho.

02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

02 - 2ª Região - Tribunal Regional e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento.

Cr$

1. Magistrados ............... 181.280,00

Verba 1 - Pessoal

Consignação 3 Vantagens

Subconsignação 09 - Gratificações de representação

05 - Justiça do Trabalho.

02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

02 - 2ª Região - Tribunal Regional e 14 Juntas de Conciliação e Julgamento.

1. Magistrados ............... 215.040,00