Art. 9º. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 º do Decreto-lei n º 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.