DECRETO Nº 80.422, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977
Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, na uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,
DECRETA:
DECRETO Nº 80.422, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977
Declara sem efeito a interdição de parte da área a que se refere o Decreto nº 73.562, de 24 de janeiro de 1974, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, na uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973,
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