Art. 40. Revogam-se os Decretos nºs 93.303, de 26 de setembro de 1986, 97.028, de 1º de novembro de 1988, 98.237, de 4 de outubro de 1989, e 99.281, de 6 de junho de 1990.

Brasília, 29 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1991