Decreto 107/1991 - Artigo 28

Art. 28. Os QAA serão constituídos por todos os Oficiais habilitados ao acesso, incluídos nas faixas mencionadas no artigo anterior.

Decreto 107/1991 - Artigo 28

Art. 28. Os QAA serão constituídos por todos os Oficiais habilitados ao acesso, incluídos nas faixas mencionadas no artigo anterior.