Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana
Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1951 e retificado em 26.11.1951