Art. 1º. O Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica número 18 da Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração (ALADI), que incorpora ao Acordo a Decisão Nº 40/08 do Conselho do Mercado Comum (CMC), sobre "Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica", apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.