Decreto 9.362/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 9.052, de 2017.
Decreto 9.362/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 9.052, de 2017.