DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
Dispõe sôbre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, item Il, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
Dispõe sôbre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, item Il, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968.
Dispõe sôbre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, item Il, da Constituição,
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