Decreto-Lei 9.797/1946 - Artigo 3

Art. 3º. Onde se lê, na mesma Consolidação, "vogais dos Conselhos Regionais", leia-se "juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais".

Decreto-Lei 9.797/1946 - Artigo 3

Art. 3º. Onde se lê, na mesma Consolidação, "vogais dos Conselhos Regionais", leia-se "juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais".