Art. 2º. Onde se lê, na Consolidação das Leis do Trabalho, "Conselho Regional" e "Conselho Nacional"., leia-se "Tribunal Regional" e "Tribunal Superior".
Decreto-Lei 9.797/1946 - Artigo 2
Art. 2º. Onde se lê, na Consolidação das Leis do Trabalho, "Conselho Regional" e "Conselho Nacional"., leia-se "Tribunal Regional" e "Tribunal Superior".