LEI Nº 9.450, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.450, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.450, DE 14 DE MARÇO DE 1997.
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: