Art. 1º. O art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 83. ...............

...............

§ 4º - Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante." (NR)