CAPÍTULO XVIIIDO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADORArt. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
CAPÍTULO XVIIIDO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADORArt. 166. Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.