Art. 182-B. Nos arranjos de pagamento de que trata o art. 174, ficam estabelecidos os seguintes limites máximos aplicáveis em qualquer transação: (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

I - 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) relativos à taxa de desconto (merchant discount rate - MDR) cobrada pela credenciadora PAT dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

II - 2% (dois por cento) relativos à tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora PAT da credenciadora PAT. (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

Parágrafo único. É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais às previstas no caput nas transações que envolvam emissora PAT, credenciadora PAT e restaurantes e outros estabelecimentos comerciais. (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)