Art. 1º. O Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

I - classificação e redistribuição de cargos e empregos;

II - recrutamento e seleção;

III - cadastro e lotação;

IV - aperfeiçoamento;

V - legislação de pessoal; e

VI - atenção à saúde e à segurança do trabalho." (NR)