Art. 90. Fica revogada a Resolução nº 11/CNJ, de 31 de janeiro de 2006, assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da presente Resolução.

Ministro GILMAR MENDES

ANEXO I

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA FEDERAL

Direito Constitucional;

Direito Previdenciário;

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Empresarial;

Direito Financeiro e Tributário;

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

Direitos Humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA FEDERAL

BLOCO UM

Direito Constitucional;

Direito Previdenciário;

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.

BLOCO DOIS

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Empresarial;

Direito Financeiro e Tributário.

BLOCO TRÊS

Direito Administrativo;

Direito Ambiental;

Direito Internacional Público e Privado;

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

Direitos Humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

ANEXO II

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Direito Individual e Coletivo do Trabalho;

Direito Administrativo;

Direito Penal;

Direito Processual do Trabalho;

Direito Constitucional;

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Internacional e Comunitário;

Direito Previdenciário;

Direito Empresarial;

Direito da Criança e do Adolescente;

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

Direitos Humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

BLOCO UM

Direito Individual e Coletivo do Trabalho;

Direito Administrativo;

Direito Penal;

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

Direitos Humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

BLOCO DOIS

Direito Processual do Trabalho;

Direito Constitucional;

Direito Civil;

Direito da Criança e do Adolescente

BLOCO TRÊS

Direito Processual Civil;

Direito Internacional e Comunitário;

Direito Previdenciário;

Direito Empresarial.

ANEXO III

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ AUDITOR MILITAR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário;

Direito Constitucional e Direitos Humanos;

Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar;

Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração;

Direito Administrativo.

ANEXO III

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário; Direito Constitucional e Direitos Humanos; Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar;

Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração; Direito Administrativo e Direito Processual Civil. (Redação dada pela Emenda no 01). Noções gerais de Direito e formação humanística. (Redação dada pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

BLOCO UM

Direito Penal Militar e Direito Internacional Humanitário;

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

BLOCO DOIS

Direito Constitucional e Direitos Humanos;

Processo Penal Militar e Organização Judiciária Militar;

BLOCO TRÊS

Forças Armadas, Legislação Básica: Organização, Disciplina e Administração;

Direito Administrativo e Direito Processual Civil. (Incluído pela Emenda nº 01)

ANEXO IV

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito Eleitoral;

Direito Ambiental;

Direito do Consumidor;

Direito da Criança e do Adolescente;

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Constitucional;

Direito Empresarial;

Direito Tributário;

Direito Administrativo;

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

Direitos Humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

BLOCO UM

Direito Civil;

Direito Processual Civil;

Direito do Consumidor

Direito da Criança e do Adolescente

BLOCO DOIS

Direito Penal;

Direito Processual Penal;

Direito Constitucional;

Direito Eleitoral;

BLOCO TRÊS

Direito Empresarial;

Direito Tributário;

Direito Ambiental;

Direito Administrativo;

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

Direitos Humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

ANEXO V

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Direito Penal Militar

Direito Constitucional

Direito Processual Penal Militar

Direito Administrativo

Organização Judiciária Militar

Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado.

ANEXO V

RELAÇÃO MÍNIMA DE DISCIPLINAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Direito Penal Militar; Direito Constitucional; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo; Organização Judiciária Militar; Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado. (Redação dada pela Emenda no 01). Noções gerais de Direito e formação humanística. (Redação dada pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

BLOCO UM

Direito Penal Militar;

Direito Constitucional e Direitos Humanos; (Incluído pela Emenda nº 01)

Noções gerais de Direito e formação humanística (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

BLOCO DOIS

Direito Processual Penal Militar;

Direito Administrativo.

BLOCO TRÊS

Organização Judiciária Militar;

Legislação Federal e Estadual relativa às organizações militares do Estado;

Direito Processual Civil. (Incluído pela Emenda nº 01)

ANEXO VI

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1 - Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

2 - Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3 - Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4 - Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1 - Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2 - Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3 - Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.

4 - O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1 - Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.

2 - Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3 - Código de Ética da Magistratura Nacional.

4 - Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça

5 - Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

6 - Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

D - FILOSOFIA DO DIREITO

1- O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2 - O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3 - A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1 - Direito objetivo e direito subjetivo.

2 - Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3 - Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4 - O conceito de Política. Política e Direito.

5 - Ideologias.

6 - A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU);

7 - Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021)

8) Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero - questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

F) DIREITO DIGITAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).

1 - 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário.

2 - Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.

3 - Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.

4 - LGPD e proteção de dados pessoais.

G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).

1 - Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.

2 - Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.

3 - Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.

4 - Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO (incluído pela Resolução n. 423, de 5.10.2021).

1 - Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.

2 - Modalidades de Discriminação.

3 - Legislação antidiscriminação nacional e internacional.

4 - Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia.

5 - Ações Afirmativas.

6 - Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

ANEXO VII

DIREITOS HUMANOS

(incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

1) Teoria Geral dos Direitos Humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

2) Sistema global de proteção dos direitos humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

3) Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

4) Controle de convencionalidade (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

5) A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

6) Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)

7) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. (incluído pela Resolução n. 496, de 3.4.2023)