Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 26 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.5.2000