Art. 62. O Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...............

§ 1º - ...............

I - ter renda mensal per capita superior a dois salários mínimos ou renda mensal familiar superior a três salários mínimos; e

II - possuir débito com valor igual ou superior a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

..............." (NR)