Art. 63. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021;

II - o Decreto nº 10.866, de 23 de novembro de 2021;

III - o Decreto nº 11.013, de 29 de março de 2022; e

IV - o Decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023.