Título
JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
Tese
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.
II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Observação
(nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Histórico
Redação original – DJ 25.04.2007
7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Precedentes
RXOF e ROAG - 6400-81.2003.5.08.0000 — Emmanoel Pereira — 10/06/2005
ROAG - 2641-84.1994.5.09.0069 — Renato de Lacerda Paiva — 27/10/2006
ROAG - 2740-35.2004.5.21.0921 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 17/06/2005
RO - 31540-77.2007.5.11.0911 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 10/09/2010
RO - 8003900-58.2009.5.02.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 06/08/2010
RXOFROAG - 457340-09.2002.5.21.0921 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 20/06/2003
RXOF e ROAG - 620942-11.1992.5.09.0001 — Carlos Alberto Reis de Paula — 04/06/2004
ROAG - 50041-80.1994.5.09.0009 — Carlos Alberto Reis de Paula — 28/10/2005
ROAG - 150643-95.1988.5.09.0007 — José Luciano de Castilho Pereira — 20/10/2006
ROAG - 2000-87.2004.5.08.0000 — José Luciano de Castilho Pereira — 24/06/2005
RXOF e ROAG - 487340-39.2002.5.21.0000 — José Luciano de Castilho Pereira — 26/08/2005
ROAG - 285141-28.2002.5.21.0000 — Milton de Moura França — 11/11/2005
ROAG - 147740-50.2003.5.21.0000 — Milton de Moura França — 01/07/2005
JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
Tese
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.
II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Observação
(nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Histórico
Redação original – DJ 25.04.2007
7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
Precedentes
RXOF e ROAG - 6400-81.2003.5.08.0000 — Emmanoel Pereira — 10/06/2005
ROAG - 2641-84.1994.5.09.0069 — Renato de Lacerda Paiva — 27/10/2006
ROAG - 2740-35.2004.5.21.0921 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 17/06/2005
RO - 31540-77.2007.5.11.0911 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 10/09/2010
RO - 8003900-58.2009.5.02.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 06/08/2010
RXOFROAG - 457340-09.2002.5.21.0921 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 20/06/2003
RXOF e ROAG - 620942-11.1992.5.09.0001 — Carlos Alberto Reis de Paula — 04/06/2004
ROAG - 50041-80.1994.5.09.0009 — Carlos Alberto Reis de Paula — 28/10/2005
ROAG - 150643-95.1988.5.09.0007 — José Luciano de Castilho Pereira — 20/10/2006
ROAG - 2000-87.2004.5.08.0000 — José Luciano de Castilho Pereira — 24/06/2005
RXOF e ROAG - 487340-39.2002.5.21.0000 — José Luciano de Castilho Pereira — 26/08/2005
ROAG - 285141-28.2002.5.21.0000 — Milton de Moura França — 11/11/2005
ROAG - 147740-50.2003.5.21.0000 — Milton de Moura França — 01/07/2005