Lei 1.102/1950 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas com a execução do Plano SALTE, na parte que constitui responsabilidade direta da União, serão classificadas e atendidas à conta dos seguintes recursos:

I - Dotações orçamentárias e

II - Produto de operações de crédito.

Lei 1.102/1950 - Artigo 2

Art. 2º. As despesas com a execução do Plano SALTE, na parte que constitui responsabilidade direta da União, serão classificadas e atendidas à conta dos seguintes recursos:

I - Dotações orçamentárias e

II - Produto de operações de crédito.