Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1971
Brasília, 17 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1971