Decreto-Lei 699/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 699, DE 23 DE JULHO DE 1969.

Autoriza, ao Poder Executivo, a transferência para o Fundo do Exército de recursos provenientes da alienação de imóvel.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO:

- que a Lei nº 4.948, de 6 de abril de 1966, que autorizou ao Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército crédito especial, correspondente ao valor da venda do imóvel onde estava instalado o Quartel-General do II Exército, caducou por decurso do prazo estipulado em seu artigo 1º;

- que, na época, as obras do nôvo Quartel-General do II Exército foram dinamizadas, face à cobertura financeira garantida pela mencionada Lei, com recursos fornecidos, a título de antec...

Decreto-Lei 699/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 699, DE 23 DE JULHO DE 1969.

Autoriza, ao Poder Executivo, a transferência para o Fundo do Exército de recursos provenientes da alienação de imóvel.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO:

- que a Lei nº 4.948, de 6 de abril de 1966, que autorizou ao Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército crédito especial, correspondente ao valor da venda do imóvel onde estava instalado o Quartel-General do II Exército, caducou por decurso do prazo estipulado em seu artigo 1º;

- que, na época, as obras do nôvo Quartel-General do II Exército foram dinamizadas, face à cobertura financeira garantida pela mencionada Lei, com recursos fornecidos, a título de antec...