Decreto 10.135/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.271, de 2018.
Decreto 10.135/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.271, de 2018.