LEI Nº 8.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.271, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: