Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Angelo Nolasco de Almeida
Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1962