DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P. G. F. N.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P. G. F. N.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei: