CAPÍTULO VDo PessoalSEÇÃO IDa Carreira de Procurador da Fazenda NacionalArt. 25. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)
CAPÍTULO VDo PessoalSEÇÃO IDa Carreira de Procurador da Fazenda NacionalArt. 25. (Revogado pela Lei nº 5.830, de 1972)