DECRETO Nº 66.103, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.

Promulga a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista que foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 650, de 25 de junho de 1969, a Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, assinada entre o Brasil e outros países, em Londres, a 5 de abril de 1966;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 28, parágrafo 2º, a 12 de dezembro de 1969, três meses após o depósito do Instrumento brasileiro de aceitação junto a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, efetuado a 12 de setembro de 1969;

Decreta que a mesma, apensa por cópia ao presente Decreto, seja cumprida e executada tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 22 de janeiro de 1...