LEI Nº 5.158, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código do Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.158, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código do Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.158, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código do Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: