Art. 3º. Revogam-se os §§ 1º, 2º, 5º e 11 do art. 22, o art. 23 e o art. 186, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 10.1.2002