Art. 11. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.275, de 19 de junho de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 24 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1978