Decreto 11.493/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023.
Decreto 11.493/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023.