Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 24 de abril de 2023.

Brasília, 17 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2023