TST - SDI1 - OJ nº 83

Título

AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO.

Tese

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT.

Observação

(inserida em 28.04.1997).

Precedentes

ERR-RR - 131954-98.1994.5.03.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 08/11/1996
E-RR - 146423-62.1994.5.17.5555 — Milton de Moura França — 18/04/1997
ERR-RR - 87231-76.1993.5.12.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 14/02/1997
ERR-RR - 94048-11.1993.5.03.5555 — Francisco Fausto — 04/04/1997
ERR-RR - 84759-05.1993.5.12.5555 — Vantuil Abdala — 08/11/1996
ERR-RR - 101942-52.1994.5.12.5555 — Vantuil Abdala — 25/10/1996
E-RR - 140405-58.1994.5.05.5555 — Vantuil Abdala — 13/06/1997
ERR-RR - 183322-42.1995.5.02.5555 — Rider de Brito — 11/04/1997