Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 321, de 1º de novembro de 1991.

Brasília, 21 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Walter Barelli
Sérgio Cutolo dos Santos
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.2.1994