Decreto 84.457/1980 - Artigo 17

Art. 17. O imóvel hipotecado à CFIAe, não poderá ser, em caso algum, alugado para fins comerciais ou industriais.

Decreto 84.457/1980 - Artigo 17

Art. 17. O imóvel hipotecado à CFIAe, não poderá ser, em caso algum, alugado para fins comerciais ou industriais.