Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2023.