Lei 3.244/1957 - Artigo 5
CAPÍTULO III
Da Base de Cálculo
Art. 5º.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 1969)
Lei 3.244/1957 - Artigo 5
CAPÍTULO III
Da Base de Cálculo
Art. 5º.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 730, de 1969)