Lei 3.244/1957 - Artigo 33

CAPÍTULO VIII
Das Penalidades


Art. 33. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).

Lei 3.244/1957 - Artigo 33

CAPÍTULO VIII
Das Penalidades


Art. 33. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).