Lei 3.244/1957 - Artigo 17
CAPÍTULO VI
Da Bagagem
Art. 17.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).
Lei 3.244/1957 - Artigo 17
CAPÍTULO VI
Da Bagagem
Art. 17.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966).