Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 15 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
João Alves Filho
Iris Rezende Machado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.1.1990