Decreto 10.593/2020 - Artigo 27
Art. 27.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)
Decreto 10.593/2020 - Artigo 27
Art. 27.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.774, de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.652, de 2025)