Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 6 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fábio Medina Osório
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2016