DECRETO-LEI Nº 1.817, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a execução no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.817, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre a execução no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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