Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 29 de agosto de 2023.

Brasília, 14 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2023.