Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.392, de 2023:

I - os art. 2º e art. 3º;

II - do Anexo I:

a) as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput do art. 10;

b) o inciso I do caput do art. 13;

c) o inciso VIII do caput do art. 14;

d) os incisos V e VI do caput do art. 16; e

e) os incisos XVII e XVIII do caput do art. 19; e

III - os anexos III e IV.